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A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira, 11, o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios até o final de 2024 e prevê reoneração gradual a partir de 2025.
O texto sofreu uma alteração de última hora após nota do Banco Central apontar que a previsão do PL de utilização do dinheiro esquecido nas contas-correntes dos brasileiros como receita para fins de superávit primário “em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e ao entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a matéria.”
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Dessa forma, foi apresentada uma emenda de redação, ainda não aprovada em função da interrupção da sessão por falta de quórum, que altera o parágrafo 2º do Artigo 45 do texto prevendo que a dos recursos apropriado pelo Tesouro que seriam considerados “para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário” passem a contar para “fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos valores equivalentes ao fluxo dos depósitos de que trata o Capítulo VI (sobre depósitos judiciais e extrajudicias)”.
Com isso, defende o governo, os 8,5 bilhões de reais de dinheiro esquecido pelos brasileiros em contas-correntes “abandonadas” não poderá contar para o cálculo da meta fiscal e, assim, a metodologia de cálculo do BC, que segue manuais internacionais de contabilidade, não seria alterada.
A meta fiscal do governo para este ano é de zerar o déficit primário, isto é, equilibrar receitas e despesas para que não se gaste além do que se arrecada. De acordo com o arcabouço fiscal aprovado no ano passado, o Executivo pode fechar o ano de 2024 com cerca de 29 bilhões de reais acima ou abaixo da meta.
Os deputados chegaram a um consenso sobre o texto a apenas três minutos do fim do prazo dado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para um acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema.
Assim, apesar da aprovação do texto-base e de restarem apenas algumas emendas para consideração, o governo encaminhou uma solicitação de ampliação do prazo em mais três dias para evitar insegurança jurídica sobre o tema, que ainda precisa ser sancionado por Lula. oantagonista
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